PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1.1. Apresentação:
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente, destinada a promover a representação judicial e extrajudicial do Município de Colônia Leopoldina/AL, de suas autarquias e fundações públicas, bem como de exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica e demais normas aplicáveis. A PGM dispõe de autônima técnica e administrativa, estando vinculada ao chefe do Poder Executivo.
1.2. Principais atribuições:
Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Colônia Leopoldina/AL; exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica e técnico-legislativa do Poder Executivo; promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município, ressalvadas as competências dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Finanças; propor e executar ações objetivando o resguardo do patrimônio público municipal; representar ao Chefe do Poder Executivo sobre providências de ordem jurídica no interesse da Administração Pública Municipal; examinar a legalidade de processos administrativos de licitação, contratos, acordos, editais e quaisquer outros procedimentos, documentos ou expedientes em que for parte interessada a Administração Pública Municipal; propor fundamentadamente ao Chefe do Executivo Municipal a anulação de atos reputados ilegais; auxiliar na elaboração e análise jurídica de projetos de lei, atos normativos e demais expedientes oficiais emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal; emitir pareceres em procedimentos administrativos e consultas formuladas pelas secretarias e demais órgãos públicos municipais, nas questões de sua competência.
1.3. Missão, visão e valores institucionais:
Missão: Alcançar excelência nos serviços de competência da PGM, promovendo uma cultura de inovação e modernização que esteja alinhada aos princípios ESG e às boas práticas de gestão, garantindo o desenvolvimento da instituição e entregando mais valor à sociedade.
Visão: Acreditamos em um conceito de advocacia pública que não se limita ao desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, razão pela qual buscamos consolidar a organização como um verdadeiro instrumento de transformação social, criando e implementando políticas públicas que impactem positivamente na gestão municipal e que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Valores: eficiência; integração; inovação; integridade; gestão estratégica; governança; responsabilidade; modernização; transformação digital; ética; compromisso; transparência; fortalecimento institucional; aperfeiçoamento; sustentabilidade; geração de valor público.
Procurador-Geral
Danilo Pereira Alves
Atendimento
das 08h ás 12h das 08h ás 12h